O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do ex-prefeito de Missão Velha, Diego Gondim Feitosa, referentes à sua gestão em 2017.

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Foto: Reprodução.

A decisão foi divulgada em 19 de fevereiro de 2024. Durante a análise, o TCE também identificou a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, irregularidade grave que fere a Constituição Federal.

Seguindo o procedimento legal, as contas serão enviadas à Câmara Municipal de Missão Velha.

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Missão Velha, a quem compete julgar em definitivo as contas. O Parecer somente poderá ser rejeitado pela Câmara, ou seja, para aprovar as contas do ex-prefeito, por 2/3 de seus vereadores.


Fonte: TCE.

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