Projeto de Lei 1225/2024 reconhece mães e pais como pessoas atípicas e serão inclusos como segurados facultativos no Sistema Especial de Previdenciária Social.
O Projeto de Lei 1225/2024, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PODE‑GO), propõe alterar a Lei 8.212/1991 para incluir as chamadas "mães (e pais) atípicos" como segurados facultativos no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Isso significa que quem cuida integralmente de filhos com dependências especiais — sem poder exercer atividade remunerada — poderia contribuir com uma alíquota de apenas 5% sobre o salário mínimo.
📌 O que são "mães/pais atípicos"?
São cuidadores cuja rotina se resume ao cuidado doméstico intensivo de filhos com doenças ou condições que exigem atenção especial — uma dedicação muitas vezes exclusiva e contínua.
↪️ Tramitação até hoje
Apresentado em 11 de abril de 2024
Já passou pela comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com parecer favorável e substitutivo da deputada Katia Dias (Republicanos-MG), que removeu a exigência de baixa renda para acesso ao benefício.
Em 25 de junho de 2025, a comissão aprovou o novo texto, estendendo a alíquota reduzida a esses cuidadores, sem critério de renda, o projeto segue agora para as comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, em análise conclusiva antes de ir ao Plenário.
💡 Qual a importância?
Reconhece juridicamente mães e pais que abdicaram do mercado de trabalho para cuidar de pessoas dependentes, garante direito de aposentadoria mesmo sem contribuição prévia como segurado obrigatório.
Rompe a atual situação de invisibilidade previdenciária dessas pessoas, trazendo justiça e dignidade para quem cuida com exclusividade.
🔜 Próximos passos
1. Tramitação nas comissões pendentes (Previdência, Finanças, Constituição).
2. Votação em Plenário da Câmara.
3. Seguir para o Senado, se aprovado.
✅ Conclusão
O PL 1225/24 é um marco significativo na luta pelos direitos das “mães atípicas” e “pais atípicos”, consolidando uma proteção previdenciária justa para quem dedica sua vida ao cuidado familiar integral. Acompanhar sua aprovação nas próximas comissões e no Plenário, será fundamental para o interesse social dos cidadãos.
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Via Redação.
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