Saiba pelo qual motivo a AGU aciona STF e pede aval a verbas extras, para ressarcir alvos de fraudes do INSS.
A Advocacia‑Geral da União (AGU) apresentou no dia 12 de junho de 2025 uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236 ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata de todos os processos individuais e das decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS pela devolução de valores referentes a descontos indevidos em benefícios previdenciários, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
🧩 Contexto da medida
1. Esquema de fraudes pelas associações
Um esquema fraudulento permitiu que determinadas entidades descontassem indefinidamente dos benefícios dos aposentados, sem autorização expressa e além do limite constitucional.
2. Judicialização em massa
Com a revelação das fraudes, surgiram cerca de 9 milhões de descontos indevidos e mais de 65 mil ações judiciais entre 2024 e maio de 2025, impondo um custo estimado de até R$ 1 bilhão.
3. Decisões conflitantes e responsabilidade estatal
Muitas dessas ações utilizam o Código de Defesa do Consumidor e impõem restituições em dobro, mesmo sem comprovação de dano, ação/omissão do Estado ou relação direta com a fraude — requisitos exigidos pelo Art. 37, §6º, da Constituição.
4. Risco à sustentabilidade do INSS
O aumento do volume de demandas e condenações (crescimento de aproximadamente 296% em 2025) poderia comprometer a capacidade financeira do Instituto e gerar insegurança jurídica, configurando uma “litigância de massa” predatória.
🚦 O que a AGU pede ao STF
O pedido da AGU inclui:
Itens Pedidos 👇👇👇
1 Suspensão imediata dos processos individuais e eficácia das decisões judiciais contra a União/INSS
2 Declaração de inconstitucionalidade das decisões que aplicam devolução em dobro
3 Suspensão dos prazos de prescrição para indemnizações, permitindo restituição administrativa
4 Autorização para abertura de crédito extraordinário (fora das metas fiscais 2025–26) destinado ao ressarcimento dos segurados.
A AGU afirma que a solução deve ser administrativa e coordenada, por meio do novo portal do INSS (PDMA), lançado em maio de 2025, ao invés de decisões judiciais fragmentadas.
🎙️ Declarações
Jorge Messias, advogado‑geral da União: a ADPF busca “proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas”.
Presidente Lula, co-signatário da ADPF, defende que a medida é necessária para lidar com o impacto orçamentário e promover rapidez na devolução de valores, sem “lesar duas vezes o Estado”.
✅ Resumo daquilo que está em jogo
Por que a AGU quer parar os processos? Para evitar decisões divergentes, garantir espaço orçamentário para devoluções e diminuir a sobrecarga judicial.
Como pagarão o ressarcimento? Via crédito extraordinário, desvinculado às metas fiscais de 2025–2026.
Como os aposentados receberão? Preferencialmente pela via administrativa (portal do INSS), de maneira rápida e organizada.
Quem decide agora? O relator da ADPF é o ministro Dias Toffoli, cabendo ao STF deliberar sobre liminares e mérito.
Se aprovado, o efeito imediato será a suspensão dessas ações judiciais até o STF decidir definitivamente sobre a constitucionalidade das condutas. O principal objetivo da AGU é garantir uma solução uniforme, rápida e menos onerosa para segurados e para os cofres públicos.
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Via Redação.
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