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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, dia (5) de setembro de 2025, um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para o transporte de cargas em todo o território nacional. A proposta prevê penas que podem incluir detenção e multa para quem descumprir a determinação.
De acordo com o texto, a prática passa a ser enquadrada como crime de maus-tratos, ampliando a legislação já existente de proteção aos animais. A justificativa apresentada pelos autores do projeto aponta que o uso de cavalos, burros e outros animais em atividades de tração expõe os bichos a condições de sofrimento, sobrecarga e riscos à saúde.
O relator da matéria destacou que, além da crueldade, o uso de animais de carga é incompatível com os avanços sociais e tecnológicos. “É inadmissível que, em pleno século XXI, ainda utilizemos animais como instrumentos de trabalho em situações degradantes”, afirmou.
Autoria da proposta
O substitutivo aprovado foi elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com relatoria do deputado Bruno Ganem (Pode–SP). Originalmente, o Projeto de Lei 176/23 foi apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União–PR) e Delegado Bruno Lima (PP–SP).
O que muda com o substitutivo
O texto aprovado suaviza o alcance inicial do projeto: enquanto o PL original pretendia criminalizar o uso de tração animal em qualquer situação, o substitutivo limita a tipificação penal aos casos em que houver comprovação de danos físicos ao animal.
Exceções previstas
O projeto permite expressamente o uso de animais nas seguintes situações:
práticas de lazer e esportes com cavalos (turfe, hipismo, equoterapia) em estabelecimentos regulares;
montaria em corporações de segurança pública;
atividades de agricultura familiar de subsistência, desde que respeitadas boas práticas de manejo.
Circos e apresentações com animais
Além disso, a proposta proíbe o uso de animais em apresentações circenses, malabarismos e espetáculos similares — inclusive transmitidos pela internet. Para essas condutas, a punição é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, com a pena em dobro se houver morte do animal. Hoje, isso ainda é regido apenas por legislação estadual.
A proposta, no entanto, divide opiniões. Parlamentares contrários ao projeto argumentam que a medida pode afetar trabalhadores que dependem da tração animal para subsistência, especialmente em comunidades rurais e de baixa renda. Eles defendem que o Estado ofereça alternativas de transporte sustentável antes de implementar a proibição.
O texto segue agora para análise em outras comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, poderá ser apreciado pelo plenário. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Por redação/www.pontaldosertao.com.br
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